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TERMO DE COMPRA DE INGRESSOS ONLINE
I - Ter pleno conhecimento de que o site de vendas é um site e-commerce especializado na venda de ingressos para shows e eventos, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal, que rege a compra eletrônica no Brasil e pelos meios de pagamento através das operadoras parceiras e para as modalidades de boletos bancários, os quais serão disponibilizados; II - Estar ciente de que cada evento / show tem regras específicas, de acordo com a concepção e produção do evento. Produtores estes que são os únicos responsáveis pelo evento, e que, a ora VENDEDORA se responsabiliza tão somente pela venda do ingresso ora comprado; III - Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato; IV - Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente Contrato, através do site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado, como meio de comunicação hábil e eficaz; V - Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da proposta eletrônica, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros; VI - Ter sido claramente informado e concordar que, o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF, RG, sexo e e-mail na proposta eletrônica será imprescindível para a comunicação do COMPRADOR com a VENDEDORA, especialmente o e-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de e-mail informada na proposta eletrônica deverá submeter-se às regras dos provedores de serviços utilizados pelo COMPRADOR e deverão ser compatíveis com o site da VENDEDORA; VII - Estar ciente de que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site de venda, onde todas as informações necessárias e de interesse do COMPRADOR serão divulgadas; VIII - Estar ciente de que a VENDEDORA é uma mera intermediária entre a produção do evento/show e o COMPRADOR, e que, portanto, a VENDEDORA não tem qualquer responsabilidade sobre o evento, não sendo fornecedora do mesmo, nem prestando qualquer serviço além do disposto, ou seja, a intermediação da compra do ingresso, encerrando aí a responsabilidade da VENDEDORA; IX - O Promotor ou Produtor do evento é o único responsável pela realização do mesmo, bem como seu adiamento ou cancelamento, ficando a VENDEDORA isenta de qualquer responsabilidade neste sentido, inclusive sendo o único a poder integrar o polo passivo de ações judiciais cabíveis por sua desídia. 2. DO OBJETO
3.2. A troca do Voucher pelo ingresso é de responsabilidade da PRODUTORA do evento, cabendo à ela decidir se trocará pelo ingresso ou se o COMPRADOR entrará diretamente no evento, apresentando somente o Voucher. 3.3. O COMPRADOR deverá manter ativa a conta de e-mail informada até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato; 3.4. A VENDEDORA deverá manter o COMPRADOR ciente, através do site, das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato; 3.5. A VENDEDORA deverá prestar os serviços decorrentes deste contrato com qualidade, eficiência e segurança; 3.6. A VENDEDORA poderá negar o aceite de compra e transação, devido a motivos como: inclusão em órgãos de restrição ou crédito (SPC / SERASA), tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos do site, além de outras que se apliquem e que venham a estar presente neste; 3.7. A VENDERORA deve zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.
4.2. A VENDEDORA não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra se considere concluída, é necessário que o COMPRADOR receba um e-mail da VENDEDORA, confirmando o recebimento da proposta, contendo o Voucher ou imprimindo o mesmo através do link: https://www.furandoafila.com.br/usuario; 4.3. O envio da confirmação eletrônica implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes; 4.4. Após recebimento da confirmação eletrônica, a VENDEDORA disponibilizará informações no site sobre o status da compra, através da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR; 4.5. A VENDEDORA não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos comprovantes de pagamentos, Voucher ou ingressos; 4.6 Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá alterá-la, exceto para os casos descritos em nossa política de cancelamento (Item 6) 4.7. Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR, à efetiva entrega do ingresso, em qualquer modalidade, será condicionada à total quitação dos valores devidos; 4.8. Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos preços ajustados em contrato, se houver, serão encargos do COMPRADOR. 4.9. A compra efetuada em cartão de crédito passa por uma análise de dados e só será aprovada caso os dados do cartão de crédito sejam pertencentes ao dono do cadastro, não possbilitando a compra utilizando cartões de terceiros. A conferência dos dados, baseada principalmente ao CPF do comprador, evita possíveis fraudes e auto-fraudes cometidas por usuários de má-fé. 4.9.1. As contestações de compras em cartão de crédito passarão por uma análise técnica e caso seja identificado como auto-fraude, será encaminhada diretamente á Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) e registrado um boletim de ocorrência. O Código Penal hoje prevê o crime de estelionato – obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento –, que tem pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. Fonte: Agência Câmara de Notícias
5.1. A troca do Voucher pelos ingressos é de inteira responsabilidade da produtora do evento, cabendo a ela decidir se haverá troca ou se o COMPRADOR entrará diretamente no evento, apresentando somente o Voucher.
I. Voucher impresso; II. Dos documentos originais ou cópia simples do titular da compra: RG, CPF ou CNH; III. Caso o COMPRADOR tenha escolhido cartão de crédito como forma de pagamento, o mesmo deverá apresentar o cartão de crédito utilizado na compra, ou então, uma cópia simples da frente do mesmo; 5.4. Somente será(ão) entregue(s) o(s) ingresso(s), em suas modalidades, para os portadores dos documentos acima descritos, e se os dados constantes dos documentos estiverem em conformidade com o que foi preenchido na proposta eletrônica; 5.5. A não apresentação destes documentos acarretará na perda do ingresso sem direito a qualquer reembolso; 5.6. O ingresso adquirido na internet não implica em vantagens, nem prioridade na fila de entrada no evento; 5.7. Recomendamos chegar ao local do evento com antecedência de pelo menos 1 hora; 5.8. O sistema de controle de ingressos controla a entrada de cada Voucher/Ingresso, sendo assim, é obrigação do cliente não permitir cópia do e-Ticket impresso pela internet. Se houver duas cópias do Voucher, o sistema permitirá, apenas, a entrada do primeiro; 5.9. O ingresso é válido somente para o evento especificado no Voucher. Para utilização única. Não permitiremos devolução, modificação nem troca do mesmo; 5.10. Em caso de compra de mesas, áreas de acesso vip, assentos e seus similares, quando não disponível no site o sistema de mapa eletrônico para escolha e marcação de mapas e assentos, será de exclusiva responsabilidade da produção do evento a distribuição dos lugares e preenchimento dos lugares, conforme a sua conveniência ou ordem de chegada, não sendo de responsabilidade da VENDEDORA nenhuma configuração de layout, logística ou posição de visualização do artista/evento durante sua apresentação.
6.1.1. A devolução será disponibilizada na forma de crédito em conta corrente, para as compras realizadas através de boleto bancário, ou será cancelado junto à operadora do cartão, caso tenha escolhido “cartão de crédito” como forma de pagamento; 6.1.2. Aplicam-se as disposições desta cláusula à hipótese de falecimento do COMPRADOR, antes da realização do evento, o que extinguirá o Contrato por ser intransmissível, pelo que deverão seus legítimos herdeiros ou sucessores comunicar formalmente à VENDEDORA o fato, mediante documento comprobatório, a qual providenciará a respectiva devolução dos valores efetivamente pagos; 6.2. Caso o COMPRADOR efetue o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento da VENDEDORA, fica o COMPRADOR ciente de que a VENDEDORA irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial, com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito; 6.2.1. Ocorrendo a hipótese supramencionada de estorno, responsabiliza-se o COMPRADOR por todas as despesas na obtenção da recuperação do crédito, seja judicial ou extra, arcando com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
8.1. Este contrato poderá ser extinto no caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR, com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa.
9.1 O presente Contrato terá vigência determinada a partir da confirmação, pelo COMPRADOR, do recebimento da confirmação eletrônica enviada pela VENDEDORA através do recebimento da sua assinatura eletrônica IP; 9.2. O COMPRADOR declara estar ciente de que a VENDEDORA registrará o seu IP para fins de registro do contrato, estando obrigada aos deveres de sigilo e confidencialidade dispostos na cláusula décima primeira; 9.3. Caso o pagamento seja estornado pela Operadora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira, este Contrato será automaticamente extinto conforme previsto em cláusula anterior.
11.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira; 11.2. Na hipótese do produtor do evento deixar de realizá-lo, por qualquer motivo de caso fortuito ou força maior (raios, fortes chuvas, incêndio e etc.), bem como por atos de intervenção do poder público, que não sejam motivados por infração da VENDEDORA, estará esta, isenta de qualquer responsabilidade, bem como não será efetuada a devolução dos valores pagos pelo COMPRADOR, cabendo a este reivindicar seus direitos, exclusiva e diretamente à Produtora; 11.3. Em toda e qualquer situação que não seja o cancelamento da compra, previsto no item "4.6" deste contrato, a devolução de valores deverá ser pleiteada exclusiva e diretamente junto à produtora do evento, visto que a vendedora não fica com qualquer valor, nem é responsável pelo evento, mas sim, uma mera intermediária na venda dos ingressos.
12.2. O COMPRADOR declara receber o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento; 12.3. Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo COMPRADOR, este contrato é válido independentemente de assinatura; 12.4. Este contrato só é válido com as devidas confirmações de pagamento e recebimento pelas instituições de meio de pagamento escolhidas e transacionadas pelo COMPRADOR, na aquisição de seu ingresso.
O evento pode ser filmado, gravado ou fotografado, a critério do realizador, para posterior publicação, transmissão, retransmissão, reprodução ou divulgação em TV, cinema, rádio, internet, publicidade ou qualquer outro veículo de comunicação, produção de DVD e Home Vídeo. Ao comparecer ao evento, você concorda, autoriza e cede o uso gratuito de sua imagem, nome e voz, nos termos ora mencionados, sem limitação, sem que caracterize uso indevido de imagem ou qualquer outra violação de direitos e sem que deste uso decorra qualquer ônus e/ou indenização.
E por estarem assim justos e contratados, assinam eletronicamente ao concordar com o presente instrumento, marcando a caixa selecionadora (check box) no ato da compra, nos termos contido neste.
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